Termos e Condições de Uso

1. Aviso legal

As presentes condições regulam os Termos e Condições Gerais de Utilização da loja online/website da Fiel (adiante "Loja Online"), explorada por Fiel - Serralharia, Lda, NIF 501608834, com sede em EN1 - Km 96, Moleanos, 2460-615 Alcobaça.

2. Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade vigentes em cada momento. Se não aceitar integralmente estas condições, não deverá utilizar a Loja Online.

A Fiel reserva-se o direito de alterar e atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente. Toda a informação prestada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira, sendo o Cliente responsável pela sua atualização. A proposta contratual destina-se a pessoas maiores de 18 anos e com plena capacidade contratual.

3. Procedimento de compra

A Loja Online funciona em regime de pedido e cotação:

  1. Seleção de artigos para o carrinho (preços em Euros, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor). As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo.
  2. Identificação do Cliente (nome/denominação social, contactos, NIF/NIPC e dados de faturação).
  3. Confirmação do pedido. A Fiel acusa a receção por e-mail e confirma a disponibilidade e o valor final (cotação).

Salvo indicação em contrário, não é solicitado pagamento antecipado: a encomenda é liquidada no momento do levantamento. A fatura é entregue aquando da recolha dos produtos.

4. Levantamento em loja

A Loja Online funciona exclusivamente em regime de levantamento em loja; não é efetuada entrega ao domicílio. O levantamento é feito nas instalações da Fiel (Benedita ou Moleanos, Alcobaça). No momento da recolha, o Cliente deve verificar a quantidade e o estado dos produtos e, em caso de defeito ou divergência, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do telefone 262 502 205.

5. Direito de resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual, o Cliente consumidor goza do direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, até 14 dias após a data de levantamento dos artigos. Excluem-se os casos previstos na lei, designadamente bens produzidos por medida ou personalizados.

6. Trocas e devoluções

O Cliente poderá devolver ou trocar produtos com defeito dentro dos prazos legais. Consulte a página Entregas e Devoluções para as condições aplicáveis.

7. Reclamações

O Cliente pode apresentar reclamações através dos contactos disponíveis na página de contactos ou no Livro de Reclamações eletrónico.

8. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação portuguesa. Os litígios que não sejam resolvidos por acordo poderão ser submetidos aos tribunais portugueses ou às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis em www.consumidor.pt. Está igualmente disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

Última atualização: julho de 2026.